O STJ é competente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais.

Para que sejam cabíveis recursos especial e extraordinário contra acórdão não unânime em mandado de segurança, proferido em única instância pelos tribunais, deve haver prévia interposição de embargos infringentes.

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

Para o writ preventivo, o prazo de 120 dias para impetração conta do fato que ensejou temor ao impetrante.

Compete ao STJ processar e julgar mandado de segurança contra ato de ministro de estado na qualidade de presidente de órgão colegiado.