A administração financeira e orçamentária brasileira é regida por
uma série de normas legais e infralegais, embasadas a partir da
própria Constituição Federal, que criam uma série de institutos e
estabelecem conceitos e procedimentos. Acerca desse tema,
julgue os itens seguintes.
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na
gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação
de todos os tributos da competência constitucional de ente da
Federação. Além disso, fica vedada a realização de
transferências voluntárias para o ente que não observar essa
regra, no que se refere aos impostos.Provas
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