A lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à fixação da despesa e à previsão da receita. Esta norma, definida na Constituição Federal, refere-se ao princípio orçamentário da
A lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à fixação da despesa e à previsão da receita. Esta norma, definida na Constituição Federal, refere-se ao princípio orçamentário da
