Questão 1131748

1131748 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-CE

Provas:

Em relação a prisão e liberdade provisória, julgue os próximos
itens.

Para a concessão da fiança, o juiz deve, necessariamente, ouvir o Ministério Público antes de sua decisão.

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