o cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime da comunhão universal de bens.

o representante judicial da parte pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar.

verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, admitida a compensação em caso de sucumbência parcial.

as pessoas jurídicas não podem ser beneficiadas pela gratuidade da justiça.