de escolha de sua própria escola, valorizando a identificação como recurso pedagógico;

de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

a classes especiais, se forem oriundos das camadas mais pauperizadas da população;

ao ensino fundamental gratuito, desde que o ingresso se dê aos sete anos de idade;

ao ensino noturno, se forem reprovados por insuficiência de rendimento escolar.