A Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ao regulamentar o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Em seu artigo 7º, a referida lei dispõe sobre critérios aplicáveis às licitações para a execução de obras e prestação de serviços. Neste sentido, qual a alternativa em que o documento listado não será impeditivo para o procedimento licitatório de obras e serviços?