Segundo o que estabelece a Lei Federal que estatui as normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal a respeito do reconhecimento das receitas e despesas orçamentárias em relação ao exercício financeiro, conclui-se que, no controle contábil do orçamento, adotamos o regime de: