Questão 1214996

1214996 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: CRM-DF

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Lei 8.429/1992: LIA

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar INCORRETA:

O herdeiro daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

A configuração do ato de improbidade administrativa, na hipótese de violação a princípios da Administração Pública, prescinde da demonstração de dolo ou culpa.

Pode o Judiciário interferir na esfera de atuação do Poder Executivo para o controle de atos discricionários, quando, nesse exame, verificar-se a manifesta ilegalidade do ato.

As penas previstas na Lei de Improbidade podem ser cumuladas ou não, de acordo com a gravidade do ato praticado.

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