Questão 982337

982337 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFMA
Orgão: UFMA

Provas:

Segundo disposição expressa da Lei de Licitações, constitui motivo para rescisão do contrato público:

O cumprimento regular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.

A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.

A dissolução parcial da sociedade ou o falecimento de um dos sócios da sociedade.

A mudança no nome ou estatuto social da empresa, como exemplo, a empresa deixa de ser Sociedade Anônima e passa a ser Ltda.

O atraso justificado no início da obra, serviços ou fornecimentos.

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