Um quinto dos lugares dos Tribunais de segundo grau será composto de membros do Ministério Público e um quinto de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, reservando-se três quintos para o acesso de magistrados de carreira.

O acesso ao Tribunal por magistrados de carreira depende de nomeação do Chefe do Poder Executivo, após a remessa de lista tríplice pelo Tribunal respectivo.

O acesso ao Tribunal por magistrados de carreira far-se-á alternadamente por antiguidade e merecimento, apurados na última ou única entrância.

O acesso ao Tribunal por magistrados de carreira far-se-á apenas pelo critério da antiguidade.

A composição dos Tribunais de segundo grau é feita exclusivamente por juízes de carreira, aprovados em concurso público de provas e títulos.