Questão 548809

548809 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Col. Pedro II
Orgão: Col. Pedro II

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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Nos termos do Regime Disciplinar, estabelecido pela Lei nº 8.112/1990 (Estatuto do Servidor Público Federal), é correto afirmar que a responsabilidade

civil decorre apenas de ato doloso, o servidor responde penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

penal decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, desde que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

civil-administrativa abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

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