3919598
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São Miguel Oeste-SC
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São Miguel Oeste-SC
Provas:
Os atos administrativos são manifestações do poder
público que produzem efeitos jurídicos, com o objetivo de
atender ao interesse público. A validade desses atos
está condicionada à observância de requisitos
essenciais, como a competência, a finalidade, a forma, o
motivo e o objeto. A ausência de qualquer um desses
elementos pode levar à invalidação do ato administrativo.
No que tange aos atos administrativos, assinale a
alternativa que apresenta a correta classificação do ato
administrativo que impõe uma sanção a um servidor
público por infração disciplinar: