o servidor público condenado por ato de improbidade administrativa não pode ser condenado em ação penal pelo mesmo fato.

o servidor público condenado em ação por improbidade administrativa perde, em caráter permanente, o direito de ser eleito para cargos efetivos de qualquer das esferas da federação.

a responsabilidade civil do Estado por danos causados a particulares por ato de servidor seu é objetiva; depende, porém, de demonstração da culpa desse servidor o direito de o Estado reaver do mesmo servidor envolvido no evento a quantia que despendeu a titulo de indenização.