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Respondida
2522791
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Penal Militar
Banca:
DIRENS Aeronáutica
Orgão:
CIAAR
Provas:
EAOAP - Serviços Jurídicos
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Aplicação da Lei Penal Militar (arts. 1º a 28 do CPM)
De acordo com as regras acerca da territorialidade quando da aplicação da Lei Penal Militar, tem-se que
A
só é aplicável ao crime cometido em navios sob comando militar, com exclusão das demais embarcações de porte inferior.
B
é aplicável ao crime cometido a bordo de aeronaves estrangeiras bastando que esteja em território nacional.
C
não será aplicável ao crime cometido a bordo de aeronave particular, ainda que sob comando militar.
D
é aplicável ao crime cometido a bordo de aeronave brasileira mesmo que fora do território nacional.
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