Magna Concursos
265440 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: BADESUL
Provas:

Quanto à responsabilidade civil do Estado, analise as assertivas e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a(s) correta(s).

I. A teoria do risco administrativo foi a adotada como regra pela CF/88, admitindo excludentes de responsabilização como, por exemplo, a culpa exclusiva da vítima.

II. A teoria do risco integral foi a adotada como regra no Brasil, por ser mais vantajosa para a vítima e não admitir excludentes.

III. Em casos de danos por omissão a responsabilidade civil do Estado somente se configurará se estiverem presentes os elementos que caracterizam a culpa.

IV. A responsabilidade do Estado será primária quando o dano tiver sido causado por um de seus agentes e solidária quando pessoa jurídica a ele vinculada for a provocadora do dano.

 

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