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Respondida
2511907
Ano:
2016
Disciplina:
Legislação Militar
Banca:
DECEx
Orgão:
EsFCEx
Provas:
CFO-QC - Direito
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Justiça Militar
Lei 8.457/1992: Organiza a Justiça Militar da União
Marque a alternativa
correta
:
A
Uma conduta só pode ser considerada crime militar se prevista na parte especial do Código Penal Militar.
B
Segundo o positivado em lei, não há, na Justiça Militar da União, exceção à competência originária do STM para processo e julgamento de oficiais-generais.
C
O Juiz-auditor (e juiz-auditor substituto) da Justiça Militar da União é competente, em todos os casos concretos, para decidir, monocraticamente sobre arquivamento de inquérito e instauração de processo.
D
Existe caso em que o prazo legal para o Inquérito Penal Militar é de 5 (cinco) dias improrrogáveis.
E
Na Justiça Militar da União há hipóteses de instrução criminal e julgamento pelo Juiz-Auditor monocraticamente.
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