- Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais
- Processo Penal e Teoria Geral: pensando o processo penal desde seu “lugar”
Acerca da aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas, julgue o item a seguir.
Em regra, a norma processual penal prevista em tratado e(ou) convenção internacional, cuja vigência tenha sido regularmente admitida no ordenamento jurídico brasileiro, tem aplicação independentemente do Código de Processo Penal. 