os menores de dezoito anos serão assistidos e os maiores de dezoito e menores de vinte e um anos representados por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual.

os menores de dezesseis anos serão assistidos e os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos representados por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual.

os menores de dezesseis anos serão representados e os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual.