Questão 2408769

2408769 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESMARN
Orgão: TJ-RN

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Estágio - Direito
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

De acordo com o que dispõe a Constituição da República, analise:

I – Nunca haverá pena de trabalhos forçados.

II – Nunca haverá pena de caráter perpétuo.

III – Nunca haverá pena de banimento.

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