Questão 490156

490156 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Monte Alto-SP

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Procurador Jurídico
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Ícaro é servidor público municipal e gestor de recursos públicos, tendo sido indiciado em inquérito civil pelo Ministério Público. De acordo com as normas do direito brasileiro que regem a matéria, é correto afirmar que Ícaro

não terá direito a recurso administrativo em face do seu indiciamento, devendo impugnar o inquérito civil perante a autoridade judiciária competente.

terá direito a recorrer ao Procurador-Geral de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, sem efeito suspensivo.

terá direito à defesa técnica por advogado a ser constituído nos autos do inquérito, bem como direito à inversão do ônus da prova.

poderá impetrar habeas corpus perante o juízo criminal para impedir o prosseguimento do inquérito civil.

terá direito de recorrer ao Conselho Superior do Ministério Público no prazo de 5 (cinco) dias, com efeito suspensivo.

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