Magna Concursos
3220772 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: TJ-SC

Em determinada temática de competência legislativa concorrente entre a União e os estados, a deputada estadual Maria constatou que aquele ente federativo ainda não editara nenhuma norma em sua esfera de competência.

À luz desse quadro, Maria concluiu corretamente que o estado:

 

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