Julgue o item seguinte, relativo à administração pública e aos atos administrativos.
O exercício das funções administrativas pelo Estado deve adotar, unicamente, o regime de direito público, em razão da indisponibilidade do interesse público.
Julgue o item seguinte, relativo à administração pública e aos atos administrativos.
O exercício das funções administrativas pelo Estado deve adotar, unicamente, o regime de direito público, em razão da indisponibilidade do interesse público.