Questão 909787

909787 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: TCM-GO

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Procurador do Ministério Público de Contas
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Princípios do Direito UrbanísticoCompetências Legislativa e Administrativa

Em matéria urbanística, compete

ao Município promover, privativamente, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

ao Município criar, organizar e suprimir distritos a seu exclusivo critério.

ao Estado elaborar os planos regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

à União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos

à União legislar, privativamente, sobre matéria de mobilidade urbana.

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