O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 20 (vinte) dias, e aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado;

Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o gasto de mais de 70% (setenta por cento) da receita da respectiva câmara com folha de pagamento, incluindo o gasto com os subsídios de seus vereadores;

Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal;

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, e pelos sistemas de controle externo do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.