- Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
- Procedimento Penal
- Procedimentos Alternativos de Investigação Criminal
Após seu filho ter sofrido suspensão escolar, Maria, porconsiderar o ato injusto, agrediu, com um empurrão, a professoraque conferiu a suspensão. No dia seguinte, a professora dirigiu-sea uma delegacia de polícia com o objetivo de registrar os fatos, porjulgar ter sido vítima de uma contravenção penal.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Além de determinar o registro de ocorrência policial, a autoridade policial deverá lavrar, de imediato, o relatório, tomando-se por termo o compromisso de comparecimento da autora do fato no juizado especial criminal.
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Escrivão de Polícia Civil (Curso de Formação)
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