Magna Concursos
3052079 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-AC

Ação de despejo para a realização de obras aprovadas pelo poder público, que aumentem a área construída, em, no mínimo, vinte por cento, ou se o imóvel for destinado a exploração de hotel ou pensão, em cinquenta por cento, a petição inicial deve ser acompanhada de comprovação

 

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