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Respondida
2450646
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
QUADRIX
Orgão:
ABDI
Provas:
ADI Especialista - Jurídico
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Serviços Públicos
Lei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos
Lei 8.987/1995: Direitos e Deveres
A respeito da política tarifária das concessões e permissões, segundo a Lei Federal nº 8987 /95, assinale a alternativa incorreta.
A
Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.
B
A criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará equitativamente e proporcionalmente a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.
C
As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.
D
Somente nos casos expressamente previstos em lei, a cobrança da tarifa poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.
E
No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.
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