A pequena propriedade rural, assim definida como o imóvel com até dez hectares, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos de correntes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será sempre regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ainda que lhes seja mais favorável a lei pessoal do falecido.

São a todos assegurados, desde que devidamente pagas as taxas constitucionalmente previstas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

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