Os centros universitários e as universidades podem solicitar credenciamento de campus fora de sede em município diverso da abrangência geográfica do ato de credenciamento em vigor, desde que o município esteja localizado no mesmo estado da sede da IES.

A autonomia das instituições que integram a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica é restrita à sede dessas instituições.

A solicitação de credenciamento de campus fora de sede será acompanhada do ato de autorização para a oferta de três cursos de graduação, inclusive cursos de licenciatura.

É vedada aos centros universitários a solicitação da transformação de faculdades em campus fora de sede por meio de processo de unificação de mantidas.

A oferta de curso presencial em unidade fora da sede pode ocorrer sem o prévio credenciamento do campus fora de sede e sem autorização específica do curso.