Questão 2379377

2379377 Ano: 2008
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

Provas:

De Acordo com o preconizado na Lei nº 9.537, de 11/12/1997- LESTA, assinale a opção correta.

São consideradas penalidades, embargo da obra e multa.

São consideradas medidas administrativas, cancelamento do certificado de habilitação e embargo da atividade de mineração.

O infrator disporá de quinze dias utéis, contados da data de recebimento do auto de infração, para apresentar sua defesa.

O infrator disporá de quinze dias corrido contados da data de recebimento do auto de infração, para apresentar sua defesa.

São consideradas penalidades, demolição de obras e impedimento de saída de embarcação.

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