O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insufciência de recursos.

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

Todos os direitos dos trabalhadores sociais e urbanos, previstos pelo artigo 7º da Constituição Federal, também são garantidos aos servidores públicos.