Questão 2796763

2796763 Ano: 2005
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MT

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Leis OrçamentáriasPPA: Plano Plurianual

O plano plurianual, de acordo com a Constituição Federal,

independe dos planos e programas nacionais, regionais e setoriais.

pelo calendário vigente, só serve de base à elaboração da lei de diretrizes orçamentárias (LDO), formalmente, a partir do terceiro ano do mandato presidencial.

deve conter todas as despesas correntes e de capital relativas aos quatro exercícios financeiros subseqüentes à sua aprovação.

é matéria de competência privativa do presidente da República.

é lei de hierarquia superior às de diretrizes orçamentárias e orçamentária anual.

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