Magna Concursos
632459 Ano: 2014
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFMT
Orgão: UFT
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Em relação ao sistema de orçamento e planejamento constantes na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas.

I - A Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração federal para as despesas de capital, porque se refere ao exercício subsequente.

II - As emendas serão apresentadas na comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciada, na forma regimental, somente pelo plenário do Senado Nacional.

III - É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

IV - Os recursos que ficarem sem despesas correspondentes em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária, poderão ser utilizados, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Estão corretas as afirmativas

 

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