Magna Concursos
1158564 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPR
Orgão: Itaipu
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A Lei da Ação Popular dispõe que são nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades públicas nos casos de incompetência, vício de forma, ilegalidade do objeto, inexistência dos motivos e desvio de finalidade. Com relação ao assunto, assinale a alternativa correta.
 

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