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2992315 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: TCE-SE

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A competência para julgar crimes praticados por prefeitos é do tribunal de justiça nos crimes de competência da justiça comum estadual, enquanto, no caso dos demais crimes, a competência é do respectivo tribunal de segundo grau da jurisdição que seria competente para aquele crime.

II. No âmbito de um processo penal contra prefeito, antes de receber a denúncia, o órgão julgador ordenará a notificação do acusado para apresentar defesa prévia, no prazo de cinco dias.

III. O rito processual dos processos de crimes cometidos por prefeitos é especial e é disciplinado por lei complementar.

IV. O processo por crime comum contra prefeito só terá curso se houver autorização da câmara de vereadores, sendo essa uma condição objetiva de procedibilidade.

V. O rito processual dos processos de crimes cometidos por prefeitos é o comum, mas os prazos processuais para atos da defesa contar-se-ão em dobro.

 

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