1539528
Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Acesso
Orgão: SEDUC-AM
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Acesso
Orgão: SEDUC-AM
Provas:
Princípios jurídicos não são meras recomendações, conselhos, programas facultativos ou cartas de intenções. São normas jurídicas de observância obrigatória e, se desrespeitados, acarretam sanções jurídicas concretas, a exemplo da nulidade de um ato administrativo, da responsabilização disciplinar do agente público, etc. (Direito administrativo descomplicado. Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. MÉTODO, 2017)
A luz dos princípios que norteiam o concurso público, analise as afirmativas abaixo, classificando-as em verdadeiras (V) ou falsas (F). Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta. as proposições a seguir:
( ) Pode o Governador, mediante decreto, determinar a sujeição a exame psicotécnico para a habilitação de candidato ao cargo inspetor de polícia civil.
( ) A exigência de experiência profissional prevista apenas em edital importa em ofensa constitucional.
( ) As provas de títulos em concursos públicos para provimento de cargos efetivos podem apresentar natureza eliminatória.
( ) Os conselhos de fiscalização profissional não se submetem às regras constitucionais quando da contratação de seus colaboradores.