o proprietário de coisa tombada deverá oferecê-la primeiro ao Poder Público, caso deseje aliená-la.

o tombamento provisório se equiparará ao definitivo, para todos os efeitos.

o tombamento de coisa pertencente à pessoa natural ou à pessoa jurídica de direito privado se fará voluntária ou compulsoriamente.

o tombamento provisório dos bens de propriedade particular será, por iniciativa do órgão competente do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, transcrito para os devidos efeitos em livro a cargo dos oficiais do registro de imóveis e averbado ao lado da transcrição do domínio.