Magna Concursos
1640101 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPO

Julgue o item a seguir, relativos às sanções pela inexecução total ou parcial dos contratos administrativos.

A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração tem incidência por prazo indeterminado, permanecendo enquanto durarem os motivos determinantes da punição ou até que o contratado promova sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

 

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