Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

é o acordo bilateral e multilateral celebrado entre entidades públicas mediante o qual assumem compromissos de cumprimento de cláusulas regulamentares. Tem estrutura semelhante a do Contrato e, como tal, poderá ser complementado, modificado ou prorrogado, desde que dentro de sua vigência, mediante celebração de Termo Aditivo.