O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil contém regras deontológicas, descreve deveres e relaciona vedações aplicáveis a servidores públicos civis. Por se tratar de um código com definições e conceitos abrangentes, serve de norte para a Administração Pública de todos os entes federativos. Diante do exposto, assinale a alternativa INCORRETA.