Magna Concursos
2629397 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Franca-SP
Provas:
Acerca das imunidades dos parlamentares municipais, analise as afirmativas abaixo.

I. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. II. Os Vereadores terão imunidade material e processual, incluindo-se a responsabilidade penal e a civil. III. Para a incidência da imunidade ao parlamentar municipal não é necessário que o ato praticado tenha pertinência com o exercício do mandado.

Estão corretas as afirmativas:
 

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