Os embargos de declaração não interrompem o prazo para a interposição de recurso.

Das sentenças neles proferidas caberá recurso de apelação.

O processamento da ação perante o Juizado Especial Estadual é obrigatório ao autor, não podendo ajuizar sua demanda perante a Justiça Comum.

É cabível recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.

Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.