Magna Concursos
341029 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ABIN

Acerca das normas constitucionais aplicáveis ao regime federativo brasileiro, julgue o próximo item.

A competência para legislar sobre os vencimentos das polícias civil e militar do Distrito Federal (DF) é privativa da União, podendo o DF legislar sobre a matéria somente no caso de inexistência da lei federal.

 

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