Questão 2246025

2246025 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Araruama-RJ

Provas:

Segundo a Lei Orgânica Municipal , são competências privativas do município de Araruama, EXCETO:

suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.

fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.

organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder político-administrativo.

registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.

planejar e controlar o uso, o parcelamento e a ocupação do solo em seu território, especialmente o de sua zona urbana.

Questão presente nas seguintes provas

50 Questões

Acesse sua Conta