referendam uma visão do ensino médio de caráter amplo, de forma que os aspectos e conteúdos tecnológicos associados ao aprendizado científico e biológico sejam parte essencial da formação do cidadão de sentido universal e não somente de sentido profissionalizante.

estabelecem as diretrizes de conduta dos profissionais de ensino, quanto à formação básica de cada cargo, tempo de permanências nos diversos extratos da carreira do magistério, progressão funcional e aposentadoria.

estabelecem as competências dos diretores de instituições de ensino públicas e dos quadros do pessoal permanente. Definem, ainda, os parâmetros para a terceirização de serviços e estabelecem as diferentes jornadas para os turnos diurno e noturno.

definem as normas de ingresso no ensino médio, as cotas sociais e raciais, o número de vagas por estabelecimento de ensino e a relação entre número de habitantes e o número de vagas ofertadas para o ensino médio.

definem a condição dos estabelecimentos de ensino e os vincula aos poderes municipais, estaduais e federais, versando, ainda, sobre a origem orçamentária, vínculos empregatícios e associações com entidades civis.