Questão 3865672

3865672 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Lins-SP

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Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresVedações, Garantias e Imunidades Parlamentares

Sobre imunidade parlamentar dos vereadores, assinale a alternativa correta.

O vereador possui imunidades material e formal pelas palavras e votos proferidos na circunscrição territorial do município.

As imunidades parlamentares materiais do vereador estendem-se ao respectivo suplente, desde que tenha este último assumido o cargo e esteja em exercício.

Mostra-se compatível com a Constituição de 1988 a previsão, nas Constituições Estaduais, de hipóteses de imunidades formal e material aos vereadores.

O vereador, depois da diplomação, somente pode ser preso ou processado após licença da respectiva câmara.

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