Admite-se o controle concentrado de constitucio- nalidade em ação civil pública.

Qualquer pessoa pode ajuizar ação popular.

Na ação popular a sentença tem eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, cuja formação independerá do resultado da demanda e da prova produzida.

Na ação civil pública, o juiz poderá conceder mandado liminar, ainda que sem justificação prévia.

O julgamento do habeas data coletivo compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal, contra atos das Mesas da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e das Assembleias Legislativas Estaduais.