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Respondida
1220912
Ano:
2008
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FGV
Orgão:
TJ-MS
Provas:
Juiz
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Responsabilidade Civil do Estado
Reparação do Dano, Prescrição, Ação de Indenização e Regressiva
O Poder Público é condenado em ação de responsabilidade civil pelos danos causados por seu servidor a terceiro. É correto afirmar que:
A
cabe ação regressiva do Estado em face do servidor, cujo prazo prescricional é de 3 anos, e nesta se verificará se a conduta do servidor foi culposa (
lato sensu
).
B
cabe ação de regresso do Estado em face do servidor, e seu prazo prescricional é de 20 anos.
C
cabe ação regressiva do Estado em face do servidor, e nela não se perquirirá sobre culpa do servidor, uma vez que se aplica a teoria da Responsabilidade Objetiva quando a ação envolve o Poder Público.
D
basta o procedimento administrativo disciplinar com a aplicação da ampla defesa e do contraditório, não cabendo o ajuizamento de ação regressiva.
E
o Estado teria que ter denunciado à lide o servidor, não podendo posteriormente acioná-lo.
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