transporte aquaviário de passageiros, que não seja realizado entre portos organizados.

transporte de pessoas em caráter privativo de organizações públicas ou privadas, ainda que de forma regular.

saneamento básico e limpeza urbana.

transporte de cargas pelos meios rodoviário e aquaviário.

estações aduaneiras e outros terminais alfandegados de uso público, não instalados em área de porto ou aeroporto.